Programa 9- Criação de Unidades Especiais de Gestão

Objetivo: Criar Unidades Especiais de Gestão e solucionar de forma localizada e focada os problemas identificados quanto ao gerenciamento de recursos hídricos.

Justificativa: O processo de gestão de recursos hídricos vem sendo desenvolvido na bacia do rio Doce com a aplicação dos instrumentos de gestão e discussões nos fóruns adequados para a solução de conflitos específicos, quando identificados. No entanto, como pode ser verificado nos estudos de Diagnóstico e Prognóstico desta revisão e atualização do PIRH Doce, algumas bacias afluentes apresentam problemas relacionados a aspectos quantitativos ou qualitativos e que poderiam ser solucionados com uma melhor integração da atuação dos órgãos gestores.

Nesse sentido, a atuação integrada com especificidades nos procedimentos e critérios de outorga, fiscalização e cobrança, por exemplo, em bacias afluentes com problemas identificados ou potenciais, poderia solucionar de forma mais adequada ou mitigar seus efeitos nos usos e na segurança hídrica. Essas áreas com problemas identificados ou potenciais podem ser formalizadas por meio de Unidades Especiais de Gestão, para as quais serão indicadas e definidas ações específicas e focadas, com o devido monitoramento e acompanhamento detalhado.

Vale destacar que as Unidades Especiais de Gestão aqui propostas não se referem às Unidades Estratégicas de Gestão previstas em Minas Gerais na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH n° 66/2020.

A definição dessas áreas pode partir da proposta de áreas de restrição de uso visando à proteção dos recursos hídricos, que será apresentada mais adiante neste documento (ver item 7.10.2). Assim, tais áreas poderão ser avaliadas e formalizadas pelos órgãos gestores e ter uma atuação mais integrada e focada, de forma a melhorar os índices de comprometimento hídrico e incrementar a segurança hídrica.

Especificamente para a CBH DO6 – Águas do Rio Manhuaçu, tendo em vista a crescente pressão nos recursos hídricos e os recorrentes questionamentos recebidos nos eventos de participação social deste trabalho sobre trecho de vazão reduzida com potencial de descaracterizar o leito do curso d’água, torna-se necessário o debate quanto à proteção adicional de cursos d’água com elevado valor para a manutenção do ecossistema aquático, para a conservação da beleza cênica e preservação de valor histórico regional por meio de restrição de uso total ou parcial podendo ser permanente ou temporário. Tal ação de proteção pode ter impacto na implantação ou expansão de empreendimentos sendo necessária a condução de estudos que sustentem a restrição de uso a ser estabelecida.

Por esta razão, faz-se necessária a previsão da elaboração de estudos técnicos que possam dar sustentação às decisões do CBH Águas do Rio Manhuaçu. O estudo técnico deverá considerar a ocorrência de espécies ameaçadas, endêmicas e migratórias nas áreas elencadas, bem como sua função de manancial de abastecimento atuais e futuros e a conectividade lateral e longitudinal dos corpos hídricos. O estudo, deve ainda, considerar a possibilidade de ocorrência de escassez hídrica na CH e a função de recarga para manutenção hidrológica da área em defesa. A partir de seu desenvolvimento, o estudo deve ser capaz de orientar o CBH quanto à relevância hidrológica ou biológica dos cursos de água da bacia para dar subsídio à manutenção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.