Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – AGEVAP – Filial Governador Valadares

Nome:  Miquéias Calebe Donde

Ato de nomeação: Norma Interna nº 011/2023/AGEVAP – Filial Gov. Valadares

Canais de contato: encarregado.lgpd@agevap.org.br

Formulários impressos: é possível apresentar pedidos de informação por correio

As atividades do encarregado encontram-se expressas na LGPD, art. 41, §2º, cuja transcrição encontra-se abaixo:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais;
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.