Programa 12- Fortalecimento institucional

Objetivo: Desenvolver ações voltadas ao fortalecimento de instituições atuantes na bacia, como os CBHs e a ED.

Subprograma 12.1- Articulação e Fortalecimento dos CBHs

Justificativas: O fortalecimento institucional dos CBHs é fundamental para a plena gestão dos recursos hídricos prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, indo além da necessidade de ações de capacitação, comunicação e educação ambiental. Apesar da bacia ser provida de muitas informações, geradas desde antes da elaboração do PIRH Doce 2010, ter avançado em diagnósticos e monitoramentos e apresentar mobilização cada vez mais evidente dos CBHs após o rompimento da barragem de Fundão, ainda são observados desafios no que tange a representação e representatividade, ao acompanhamento da implementação do Plano e na participação no processo de revisão do Plano.

O baixo engajamento nas oficinas e consultas públicas da etapa de Prognóstico, com participação média de 7% dos membros dos CBHs, remete, muito provavelmente, a razões de ordem estrutural, política, financeira e de identidade institucional dos CBHs.

Destaca-se que nos CBHs capixabas o cenário vai além, sendo observadas situações até mais críticas em termos de composição e regularidade. Alguns dos comitês encontram-se desmobilizados e sem atuação, necessitando uma nova mobilização para a retomada de suas atividades. Adicionalmente, os CBHs capixabas demandam apoio executivo para o seu funcionamento, uma vez que não tem corpo técnico nem disponibilidade para realizar essa atividade, nem estão incorporados a área de atuação da Entidade Delegatária da bacia, em razão da não implementação da Cobrança. São questões importantes que já vêm sendo discutidas no âmbito dos órgãos gestores, mas que requerem respostas coordenadas de governança de recursos hídricos.

Subprograma 12.2- Fortalecimento do Processo de Gestão na Bacia

Justificativas: Conforme experiência já desenvolvida pela AGEDOCE, a implementação da Escola de Projetos e de atividades de gerenciamento das ações em curso vêm levando a resultados positivos com o incremento de ações executadas e resultados positivos para a bacia. Assim, a continuidade da execução de tais ações é fundamental para que possam ser implementadas de forma adequada as ações previstas no PIRH.

O Programa Escola de Projetos é uma das estratégias utilizadas pelo CBH Doce e a AGEDOCE para a implantação dos programas e ações previstas no PAP, buscando ao alcance dos resultados esperados para a melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia.

O objetivo principal da Escola de Projetos é capacitar, em processo, por meio da elaboração de planos, projetos, programas e acompanhamento de ações estruturais reais com foco em recursos hídricos, os empregados da agência, funcionários públicos municipais, organizações não governamentais e estudantes universitários de 4º e 5º ano, ou seja, desenvolver mão de obra capacitada na elaboração destes produtos. De acordo com o PAP Doce 2021-2025, as ações previstas para a Escola de Projetos incluem:

• Acompanhar a atualização e revisão do Plano Integrado de Recursos Hídricos – PIRH, contratado pela ANA;
• Elaborar estudo para revisão dos mecanismos e valores de cobrança na Bacia do Rio Doce (subprograma P61.e);
• Elaborar estudos consolidados dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB, com base no Acórdão do TCU;
• Planejar e desenvolver estudos, projetos e obras para melhoria dos sistemas de abastecimento de água dos municípios da Bacia do Rio Doce com foco na segurança hídrica (Programa P21);
• Acompanhar e dar assistência técnica aos municípios na elaboração dos projetos de Sistemas de Esgotamento Sanitário (Programa P11);
• Acompanhar, monitorar e executar os projetos do Programa Rio vivo (implementação conjunta dos programas P12, P52 e P42).

Os principais atores envolvidos no Programa Escola de Projetos são o CBH Doce, financiador, a AGEDOCE e as universidades, que são executoras. Além disso, os municípios da bacia e as Organizações Não Governamentais participam de acordo com a seleção de projetos que os envolvam.

Observação: Este programa integra o antigo Programas Escola de Projetos (2010), que está disponível no site do CBH-Doce.

Subprograma 12.3- Integração da Porção Mineira da Bacia do Rio Itapemirim

Justificativas: A bacia hidrográfica do rio Itapemirim – IP1 (porção mineira), refere-se a um território de 30,45km² e faz parte de um grupo denominado Bacias Hidrográficas dos Rios do Leste, constituídas também por outras 6 bacias que englobam rios de domínio da União. Apenas uma pequena porção da bacia hidrográfica do rio Itapemirim se encontra em território mineiro, no município de Lajinha.

A IP1 não é definida como Circunscrição Hidrográfica (CH) na Deliberação Normativa CERH/MG nº 66/2020 e conforme seu o art. 6°, as bacias hidrográficas não compreendidas nas UEGs e nas CHs devem ser objeto de integração com elas. Em 2022, foi concluído o Plano Diretor de Recursos Hídricos para as bacias dos Rios do Leste que, entre outras ações, indica que cada uma delas se articule para se inserir em comitês de bacias vizinhos. No que tange à IP1 – bacia hidrográfica do rio Itapemirim, a indicação de CBH para integração foi o DO6 rio Manhuaçu, cujo município de Lajinha já faz parte.

Ainda em relação à Deliberação Normativa CERH/MG nº 66/2020, seu art 4° diz que as CHs orientam a estruturação e formação de comitês de bacia hidrográfica. Logo, elas podem se tratar de uma bacia ou um conjunto de bacias, cujos seus limites indicarão a área de atuação dos CBHs.