Legislação Federal de Recursos Hídricos

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Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Decreto Nº 8.127, de 22 de outubro de 2013

Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto Nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto Nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

Decreto Nº 8.038, de 4 de julho de 2013.

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água Programa Cisternas, e dá outras providências.

Decreto Nº 7.535 de 26 de julho de 2011.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água “ÁGUA PARA TODOS”.

Decreto de 1º de setembro de 2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do  Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê  da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos  Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto Nº 7.342, de 26 de outubro de 2010.

Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

Decreto 6101, de 26 de abril de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro  Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das  Funções Gratificadas do Ministério do Meio  Ambiente, e dá outras providências.

Decreto 5440 de 04 de maio de 2005. (TEXTO ATUALIZADO)

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos  Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de  Águas – ANA, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto de 22 de março de 2005

Institui a Década Brasileira da Água, a  ser iniciada em 22 de março de 2005.

Decreto 5.263 de 05 de novembro de 2004

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de  11 de março de 2003, que regulamenta o  Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto Nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.871, de 6 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto Nº 4.810, de 19 de agosto de 2003.

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003. (TEXTO ATUALIZADO)

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto 4.613 de 11 de março de 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de  Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto de 08 de julho de 2002

Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de  integração entre a pesquisa e a lavra de águas  minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou  destinadas a fins balneários e a gestão de recursos  hídricos, e dá outras providências.

Decreto Rio Doce, de 20 de janeiro de 2002

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio  Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais  e Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.024, de 21 de novembro de 2001.

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

Decreto Nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Decreto 3692 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos  Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de  Águas – ANA, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.612, de 3 de junho de 1998.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.596, de 18 de maio de 1998.

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Decreto Nº 1.695, de 13 de novembro de 1995.

Regulamenta a exploração de aquicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.

Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas.

Legislação Federal de Recursos Hídricos

Lei Nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Lei Nº 13.081, de 2 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.

Lei Nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto Lei no 5.452, de 1º de maio de 1942 Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o DecretoLei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário CEDUPI; altera o DecretoLei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. (TEXTO ATUALIZADO)

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acuulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei Nº 12.058 de 13 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Lei N° 10.881, de 9 de junho de 2004

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Lei Nº 10.670, de 14 de maio de 2003.

Institui o dia nacional da água.

Lei N° 9.984, de 17 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei N° 9.993, de 24 de julho de 2000

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Lei Nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Resoluções da Agência Nacional de águas – ANA

Resolução Nº 774 de 20 de julho de 2015

Alterar o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014.

Resolução Nº 448 de 22 de abril de 2015

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de Licença para Captação no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA e dá outras providências.

Resolução Nº 2019 de 15 de dezembro de 2014

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Águas para o recrutamento de pessoal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.881 de 9 de Junho de 2004 e dá outras providências.

Resolução Nº 2018 de 15 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água referente á aplicação dos valores arrecadados com a cobrança de uso dos Recursos Hídricos de domínio da União.

Resolução Nº 337 de 10 de março de 2014

Institui a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e as Entidades Delegatárias.

Resolução N° 601 de 08 de outubro de 2012

Aprova os atos relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União discriminados no Anexo I, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Resolução N° 498 de 10 de setembro de 2012

Institui Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão – CACG, celebrados entre a Agência Nacional de Águas – ANA e entidades delegatária de funções de Agência de Águas ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Resolução N° 147 de 04 de maio de 2012

Aprova os modelos de resolução de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União constantes no Anexo desta Resolução, os quais farão referência as usos de recursos hídricos registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, sem discriminação das características técnicas.

Resolução N° 146 de 04 de maio de 2012

Constitui Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão – CACG celebrados entre a Agência Nacional de Águas – ANA e entidades delegatária de funções de Agência de Águas.

Resolução N° 36 de 10 de fevereiro de 2012

Aprova o ato constante do Anexo I, referente ao uso de recursos hídricos de domínio da União, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Resolução N° 25 de 23 de janeiro de 2012

Estabelece diretrizes para análise dos aspectos de qualidade da água de pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em reservatórios de domínio da União.

Resolução N° 124 de 16 de abril de 2012

Extingui, a partir de 1º de abril de 2012, a Unidade Administrativa Regional – UAR, localizada na cidade de Governado Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE.

Resolução N° 846 de 12 de dezembro de 2011

Prorroga até o dia 31 de março de 2012 o prazo de vigência do funcionamento da Unidade Administrativa Regional – UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE.

Resolução N° 833 de 05 de dezembro de 2011

Estabelece as condições geais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União emitidos pela Agência Nacional das Águas – ANA e dá outras providências.

Resolução N° 739 de 10 de outubro de 2011

Institui Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG, celebrados entre ANA e entidades delegatárias de funções de agências de água ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Resolução Conjunta ANA/IGAM/IEMA N° 553 de 08 agosto de 2011

Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados de usuários em corpos hídricos de domínio da União e dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e na Região Hidrográfica do Rio Barra Seca, localizada no Estado do Espírito Santo.

Resolução N° 739 de 2011

Institui Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG, celebrados entre ANA e entidades delegatárias de funções de agências de água ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Resolução N° 552 de 08 de agosto de 2011

Ato Normativo – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pela entidades delegatárias de funções de agência de água.

Resolução N° 726 de 13 de dezembro 2010

Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

Resolução N° 779 de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

Resolução N° 797 de 03 de dezembro 2008

Criar a Unidade Administrativa Regional da ANA – Unidade Regional, localizada no Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE.

Resolução N° 306 de 26 de maio de 2008

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

Resolução N° 350 de 20 de agosto de 2007

Criar a Unidade Administrativa Regional da ANA – Unidade Regional, localizada no Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE.

Resolução N° 308 de 06 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União.

Resolução N° 597 de 27 de outubro de 2006

Ato Normativo – Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.

Resolução N° 451 de 27 de outubro de 2006

Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.

Resolução N° 256 de 10 de setembro de 2006

Prorroga por um ano, a partir de 12 de julho de 2006, o prazo de vigência de funcionamento da Unidade Administrativa Regional – UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-Doce.

Resolução N° 121 de 27 de março de 2006

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

Resolução N° 464 de 31 de outubro de 2005

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

Resolução N° 417 de 26 de setembro de 2005

Diretor presidente da Agência Nacional de Águas – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a diretoria colegiada, em sua 177ª Reunião Ordinária, de 26 de setembro de 2005, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Resolução N° 186 de 16 de maio de 2005

Prorrogar, por um ano, a partir de 12 de julho de 2005, o prazo de vigência da Unidade Administrativa Regional – UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE.

Resolução N° 425 de 04 de agosto de 2004

Estabelece critérios para medição de volume de água captada em corpos de água de domínio da União.

Resolução N° 244 de 11 de maio de 2004

Aprova o regulamento licitatório a ser adotado pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.

Resolução N° 317 de 26 de agosto de 2003

Instituir o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos.

Resoluções Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

Resolução nº 166 de 16 de março de 2015

Regulamenta o direito de uso de Recursos Hídricos de domínio da União.

Resolução Nº 147 de 13 de dezembro de 2012

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período de 2013 a 2015.

Resolução Nº 151 de 12 de dezembro de 2012

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução Nº 145 de 12 de dezembro de 2012

Estabelece as diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

Resolução N° 130 de 20 de setembro de 2011

Delega competência ao Instituto BioAtlântica – IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Resolução N°125 29 de junho de 2011

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Resolução N° 123 de 29 de junho de 2011

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Resolução Nº 104 de 17 de dezembro de 2009

Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

Resolução N° 91 de 05 de novembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Resolução N° 48 de 21 de março de 2005

Estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas.

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