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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei […]
CONSTITUIÇÃO Constituição do Estado de Minas Gerais LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe sobre o Programa de […]
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