Decretos Federais

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Decreto Federal nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Decreto Federal nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017

Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Decreto Federal nº 8.425, de 31 de março de 2015

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no egistro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Decreto Federal nº 8.127, de 22 de outubro de 2013

Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto Nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto Nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

Decreto Federal nº 8.038, de 4 de julho de 2013.

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água Programa Cisternas, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.535 de 26 de julho de 2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água “ÁGUA PARA TODOS”.

Decreto Federal nº 7.342, de 26 de outubro de 2010

Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências

Decreto Federal de 1º de setembro de 2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do  Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê  da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos  Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto Federal nº 6.101, de 26 de abril de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das  Funções Gratificadas do Ministério do Meio  Ambiente, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto Federal, de 22 de março de 2005

Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005

Decreto Federal nº 5.263, de 5 de novembro de 2004

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Decreto Federal nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.871, de 6 de novembro de 2003

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.810, de 19 de agosto de 2003

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.613, de 11 de março de 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto Federal de 08 de julho de 2002

Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Decreto Federal de 25 de janeiro de 2002.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.024, de 21 de novembro de 2001

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra­estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001

Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 2.596, de 18 de maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Decreto Federal nº 1.695, de 13 de novembro de 1995

Regulamenta a exploração de aquicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.

Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941.

Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

Decreto-lei n° 852, de 11 de novembro de 1938

Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências

Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas

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