Legislação Estadual – Minas Gerais

20/09

CONSTITUIÇÃO

 Constituição do Estado de Minas Gerais 

LEIS ESTADUAIS

Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017

Altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências

Lei Estadual nº 22.622, de 27 de julho 2017

Altera a Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água.

Lei Estadual nº 22.257 de 27 de julho de 2016

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 22.073, de 28 de abril de 2016

Altera Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

Dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no estado.

Lei Estadual nº 20.311, de 27 de julho de 2012

Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, criado pela lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outra providência.

Lei Estadual nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.505, de 04 de novembro de 2009

Cria a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – e dá outras providências

Lei Estadual nº 18.309, de 03 de agosto de 2009

Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAEMG e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a Política Estadual Resíduos Sólidos.

Lei Estadual nº 17.727, de 13 de agosto de 2008

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de bolsa verde, para os fins que especifica, e altera as leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no estado

Lei Estadual nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006

Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.660, de 06 de julho de 2005

Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.056, de 31 de março de 2004

Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.082, de 27 de abril de 2004

Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.012, de 15 de janeiro de 2004

Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.596, de 23 de janeiro 2003

Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.578, de 16 de janeiro de 2003

Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura.

Lei Estadual nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.129, de 19 de dezembro de 2001

Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Metodologia de Cobrança Aprovadas pelo CERH-MG nos Comitês Afluentes da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Lei Estadual nº 12.812, de 28 de abril de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências

Lei Estadual nº 12.645, de 17 de outubro de 1997

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997

Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais DRHMG para Instituto Mineiro de Gestão das Águas IGAM, dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997

Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.

Lei Estadual nº 12.488, de 09 de abril de 1997

Torna obrigatória a construção de escadas para peixes de piracema em barragem edificada no Estado.

Lei Estadual nº 11.832, de 06 de julho de 1995

Declara áreas de proteção ambiental as lagoas marginais do rio doce e de seus afluentes e dá outras providências.

Lei Estadual nº 11.831, de 06 de julho de 1995

Declara áreas de proteção ambiental as lagoas marginais do rio Piracicaba e de seus afluentes e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.821, de 22 de julho de 1992

Institui no Estado o Dia dos Rios e das Águas.

Lei Estadual nº 10.793, de 02 de julho de 1992

Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Lei Estadual nº 10.595, de 07 de janeiro de 1992

Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.126, de 20 de janeiro de 1960

Estabelece normas para o lançamento de esgotos e resíduos industriais nos cursos de águas.

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