Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018.

Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH- MG Nº 60, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, e Deliberação Normativa CERH/MG n.º 52, de 30 de junho de 2016, para fins de ajuste do prazo dos mandatos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 57, de 13 de dezembro de 2018

Altera Deliberação Normativa CERH – MG nº 07, de 4 novembro de 2002.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Deliberação Normativa CERH – MG nº 28, de 08 de julho de 2009.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Altera o artigo 17-A da Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o período de prorrogação dos mandatos dos conselheiros eleitos dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 06, de 14 de setembro de 2017

Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento de corpos de água superficiais, e dá outras providências.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH nº 05, de 14 de setembro de 2017.

Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH nº 54, de 9 de maio de 2017

Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CERH Nº 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a atuação supletiva do Igam, para estruturar e operacionalizar os Comitês de Bacias Hidrográficas que não tenham instituídas Agência de Bacia ou entidades a elas equiparadas.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 53, de 22 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para definição dos lançamentos de efluentes em corpo de água a serem considerados como usos insignificantes e passíveis de Cadastro de Uso Insignificante.

Deliberação Normativa CERH Nº 52, de 30 de junho de 2016.

Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 51, de 25 de fevereiro de 2016.

Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG N.º 49, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Estabelece diretriz e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estada de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH nº 365, de 30 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Deliberação Normativa CERH nº 361, de 26 de novembro de 2014

Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos  CERH/MG para o triênio 2014 – 2017 e dá outras providências

Deliberação Normativa CERH nº 360, de 30 de outubro de 2014

Aprova o Plano Estadual do Programa Água Doce e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG Nº 48, de 30 dezembro de 2014

Altera os artigos 12 e 14 da Deliberação Normativa CERH/MG Nº 37,de 04 de julho de 2011.

Deliberação Normativa CERH MG Nº 46, de 30 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o uso de recursos públicos oriundos do FHIDRO e da Cobrança pelo Uso da Água para a concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e serviços de telefonia móvel.

Deliberação Normativa CERH nº 45, de 30 de outubro de 2014

Altera a Deliberação Normativa CERH nº 41/2012, e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 44, 06 de janeiro de 2014

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 43, de 06 de janeiro de 2014

Estabelece critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 337, de 19 de novembro de 2013

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento do Programa de Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Deliberação normativa CERH-MG nº 42, de 10 de setembro de 2013

Altera o artigo 4º da Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 322,de 31 de outubro de 2012

Dispõe sobre o Edital do Processo Eleitoral para o mandato 20132017 dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Deliberação Normativa CERH-MG n° 297, de 16 de dezembro de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, na forma da Deliberação Normativa do CBH Santo Antônio nº 08, de 13 de maio de 2011.

Deliberação Normativa CERH-MG n° 296, de 16 de dezembro de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu, na forma da Deliberação Normativa do CBH Manhuaçu, nº 01, de 03 de agosto de 2011.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 295, de 16 de dezembro de 2011

Aprova a equiparação do Instituto BioAtlântica – IBIO à Agência de Bacia Hidrográfica no âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Caratinga, Suaçuí e Manhuaçu.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 40, de 13 de dezembro de 2011

Altera as Deliberações Normativas nº 19, de 28 de junho de 2006, nº 21, de 25 de agosto de 2008, nº 22, de 25 de agosto de 2008 e nº 35, de 13 de outubro de 2010.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 39, de 19 de outubro de 2011

Altera a Deliberação Normativa nº 19, de 28 de junho de 2006.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 37, de 04 de julho de 2011

Estabelece procedimentos e normas gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos relativa a atividades minerárias, diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água ­ PUA e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH n° 280 de 04 de julho de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, na forma da Deliberação Normativa Nº 28, de 26 de abril de 2011.

Deliberação Normativa CERH nº 279, de 04 de julho de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, na forma da Deliberação Normativa nº 15, de 14 de abril de 2011.

Deliberação Normativa CERH nº 278, de 04 de julho de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, na forma da Deliberação Normativa nº 09, de 13 de abril de 2011.

Deliberação Normativa CERH n° 277, de 04 de julho de 2011

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, na forma da Deliberação Normativa nº 04, de 12 de abril de 2011.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 269, de 01 de abril de 2011

Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG para o biênio 20112013 e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 267, de 11 de Fevereiro de 2011

Dispõe sobre o prazo para a eleição dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/ MG, e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 256, de 13 de outubro de 2010

Aprova a composição da Câmara Técnica de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CTCG/CERH, biênio 2009/2011.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 30, de 26 de agosto de 2009

Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 27, de 18 de dezembro de 2008

Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa nº 26, de 18 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 24, de 27 de outubro de 2008

Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 23, de 12 de setembro de 2008

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG Nº 22, de 25 de agosto de 2008

Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG nº 01, de 05 de maio de 2008

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 020, de 06 de dezembro de 2007

Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 19, de 28 de junho de 2006

Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que  dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e  entidades a elas equiparadas e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH – MG Nº 18 , de 21 de dezembro de 2005

Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH – MG nº 14, de 22 de setembro de 2004

Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH n.º 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe
sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16 de junho de 2004

Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 008, de 08 de outubro de 2003

Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 007, de 04 de novembro de 2002

Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH-MG Nº 006, de 04 de outubro de 2002

Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.

Deliberação Normativa CERH-MG nº 04, de 18 de fevereiro de 2002

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.

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