Cobrança pelo uso da água em debate no CBH-Santa Maria

O processo de implementação da cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria do Doce esteve em foco na última Reunião Extraordinária do Comitê, realizada na última terça-feira, 13 de setembro. O encontro reuniu conselheiros e convidados no auditório do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), em São Roque do Canaã.

No debate, foi anunciado pelo diretor de Planejamento Hídrico da Agência Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Agerh), Antônio de Oliveira Junior, que o órgão gestor realizará uma campanha de ampliação do Cadastro dos Usuários de Recursos Hídricos na área de atuação do CBH, o que dará um subsidio maior à implementação do instrumento de gestão, “Temos todo um caminho a seguir. Inicialmente, o CBH-Santa Maria deverá deliberar sobre o uso insignificante dos recursos hídricos e, posteriormente, os mecanismos e valores de cobrança sugeridos, serão submetidos à plenária para aprovação. Seguido a isso, será iniciado um ciclo de reuniões públicas e, por fim, a cobrança será homologada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos”, explicou Oliveira.

A secretária executiva do Comitê, Gilse Olinda, reforçou que, “esse instrumento de gestão tem o poder de disciplinar a sociedade quanto ao uso da água. Quando o usuário efetua o pagamento ele pensa sobre o seu gasto e isso vai fomentar os métodos de economia, principalmente na irrigação”, ponderou.

No encontro, os conselheiros também fizeram um panorama sobre a estiagem que assola a região, com ênfase na aplicação do Acordo de Cooperação Comunitária da Microbacia do Rio 5 de novembro. Dentro da área de atuação do CBH, os municípios de São Roque do Canaã e a zona rural de Santa Teresa enfrentam a situação mais crítica. Algumas partes de Colatina também sofrem com a estiagem, além dos municípios de Itarana e Itaguaçu. Dentre as soluções encontradas para o abastecimento urbano estão a utilização de caminhões-pipa, poços tubulares e escavados.

Nesse contexto, foi avaliado o cumprimento do ACC da Sub Bacia do Rio 5 de Novembro. O colegiado tem recebido denúncias informando que alguns produtores estão descumprindo as determinações previstas no acordo. Como encaminhamento, foi redigido um ofício à Agerh, órgão responsável pela fiscalização, a quem caberá tomar as medidas necessárias, caso seja identificada alguma irregularidade.

Por que cobrar pela água?

A cobrança é um instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, promulgada em janeiro de 1997. Seu principal objetivo é incentivar o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais.

O instrumento é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir de um pacto entre os usuários, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, aos quais a legislação brasileira faculta a competência de pactuar e propor ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores a serem cobrados.