Câmaras Técnicas/ Grupos de Trabalho

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, CBH-Doce, conta com o apoio de grupos de trabalho e de cinco câmaras técnicas permanentes: Institucional e Legal (CTIL); de Capacitação e Informação (CTCI); de Gestão de Eventos Críticos (CTGEC); do Plano de Recursos Hídricos (CTPlano); e de Integração (CTI).

                Uma deliberação, de 24 de outubro de 2003, estabeleceu diretrizes para formação, organização e funcionamento das Câmaras Técnicas do CBH-Doce, às quais compete, observadas suas respectivas atribuições:

I – Elaborar e encaminhar ao Plenário, por meio da Secretaria, propostas de normas para recursos hídricos, observada a legislação pertinente.

II – Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada.

III – Relatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos a elas pertinentes.

IV – Examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CBH-Doce, apresentando relatório a Plenária.

V – Solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria do Comitê, manifestação sobre assunto de sua competência.

VI – Convidar especialistas ou solicitar à Secretaria sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência.

VII – Criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos.

VIII – Propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas do Comitê.

Confira AQUI o documento completo.